Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

• A. já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;
• B. ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;
• C. não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;
• D. não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
• E. na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

Ainda em relação às prisões cautelares:

• A. através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;
• B. sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;
• C. a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;
• D. será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;
• E. o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
• B. é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
• C. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
• D. viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
• E. é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

• A. ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
• B. toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;
• C. toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;
• D. toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;
• E. toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

• A.

  não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

• B.

  não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

• C.

  ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

• D.

  em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

• E.

  o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

Assinale a conduta que configura violação do sistema acusatório:

• A.

  determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

• B.

  ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

• C.

  ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

• D.

  proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

• E.

  receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

Sobre interpretação analógica e analogia em matéria de Lei penal processual, pode-se afirmar:

• A.

  Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.

• B.

  Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.

• C.

  A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.

• D.

  Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.

• E.

  Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.

Tendo sido o sujeito preso em por crime de furto, é correto afirmar:

• A.

  O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.

• B.

  O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.

• C.

  À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).

• D.

  O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.

• E.

  O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).

Como órgão da execução penal, incumbe ao Ministério Público as seguintes atribuições, EXCETO:

• A.

  requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

• B.

  requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

• C.

  autorizar saída temporária de prisioneiros.

• D.

  interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

• E.

  visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

- Quanto aos meios de provas, é correto afirmar que:

• A.

  o interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz;

• B.

  quando realizado o exame pericial por dois peritos oficiais, o juiz estará adstrito ao laudo;

• C.

  no processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze anos, doentes mentais e familiares do acusado;

• D.

  a ausência do compromisso de dizer a verdade afirmado pela testemunha anulará seu depoimento;

• E.

  a defesa técnica não precisará estar presente no momento do interrogatório do acusado, em sede judicial.