Questões sobre Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Com relação à aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos das relações de trabalho e de emprego, com base em entendimentos do TST, julgue os itens subsequentes.

O prazo prescricional previsto na CLT não se aplica a herdeiro menor de trabalhador morto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Conforme pensamento dominante atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice na CF, sendo, todavia, garantido a este servidor o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
• B. O contrato por prazo determinado somente é válido apenas quando se trata de contrato de experiência ou de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
• C. É facultado ao empregado sob o regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
• D. A duração de um estágio, na mesma parte concedente, não pode, em hipótese alguma, exceder dois anos.
• E. Um contrato de aprendizagem não pode, em hipótese alguma, ser estipulado por mais de dois anos.

Com relação à duração do trabalho, às condições de risco do trabalhador e aos adicionais noturnos, assinale a opção correta.

• A. Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.
• B. Mesmo quando exposto, de forma eventual ou extremamente reduzida, a condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.
• C. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação — dentro de cada turno ou o repouso semanal — não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto na CF.
• D. Considere que um trabalhador tenha recebido adicional noturno por mais de um ano. Nesse caso, a eventual transferência deste trabalhador para o período diurno não implica a perda do direito ao adicional noturno, pois tal rubrica integrou o salário para todos os efeitos salariais e rescisórios.
• E. O trabalho noturno — considerado aquele que é executado no período entre 22 h e 5 h — é vedado ao menor de 18 anos de idade, ressalvada a hipótese de aprendiz.

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, exceto quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratação irregular à falta de prévio concurso público, nesse caso, apenas será responsabilizado com o pagamento dos salários inadimplidos e o FGTS do período trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. No caso de haver sucessão de empregadores, quando mantido o negócio com estrutura jurídica diferenciada sem solução de continuidade na prestação dos serviços pelos trabalhadores, os anteriores empregadores podem ser responsabilizados subsidiariamente no caso de os novos não adimplirem as obrigações trabalhistas assumidas, ante os encargos que persistem pela terceirização de mão-de-obra ocorrida com a transação de transferência do negócio comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

• A. A proporcionalidade adotada está correta.
• B. Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
• C. Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
• D. No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
• E. Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

• A. condiciona a aceitação do requerimento à edição de um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
• B. aceita o requerimento face ao teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
• C. não aceita o requerimento face à ilegitimidade do Sindicato em postular, uma vez que a Convenção Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
• D. não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela inconstitucionalidade de preceitos legais que autorizavam a adoção dessa ferramenta para a correção de salários de servidores públicos
• E. condiciona a aceitação do requerimento a prévio exame do Tribunal de Contas do Estado

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em:

• A.

  três anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural;

• B.

  cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural;

• C.

  vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato;

• D.

  cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

• E.

  dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Pode-se afirmar que são rendimentos passíveis da incidência do FGTS:

• A.

  abono de férias com mais 1/3;

• B.

  adicional de transferência;

• C.

  férias indenizadas com mais 1/3;

• D.

  salário-família;

• E.

  bolsa de estudo paga a estagiário.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa Ômega Serviços Gerais Ltda. celebrou contrato administrativo para prestar serviços de limpeza e conservação em edifício-sede de determinada autarquia federal e designou Pedro, entre seus empregados, para desempenhar a função de faxineiro nas dependências daquela autarquia federal. Nessa situação, se a empresa Ômega não cumprir suas obrigações trabalhistas com Pedro, a autarquia federal para a qual presta serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente.

• C. Certo
• E. Errado