Questões de Direito Tributário do ano 2014

Um imposto é progressivo quando

• A. onera de forma uniforme todos os contribuintes, independentemente de seu nível de renda.
• B. estabelece alíquotas fixas sobre o consumo de bens e serviços.
• C. incide com mais intensidade sobre os contribuintes de renda mais baixa.
• D. os contribuintes de rendas mais elevadas pagam imposto numa proporção maior de sua renda que aqueles de rendas mais baixas.
• E. sua arrecadação aumenta na mesma proporção que a renda dos contribuintes.

Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que

• A. a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.
• B. será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.
• C. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
• E. a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• B. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
• C. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
• D. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
• E. Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

• A. As resoluções do Senado Federal.
• B. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• C. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• D. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

• A. gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
• B. gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.
• C. bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
• D. gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus.
• E. gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

• A. privado.
• B. público.
• C. tributário.
• D. financeiro.
• E. administrativo.

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

• A. exclusivamente à União.
• B. privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• C. concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• D. concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
• E. residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
• B. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. a conversão do depósito em renda.
• D. o depósito do seu montante integral.
• E. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de

• A. imposto.
• B. contribuição de melhoria.
• C. preço público.
• D. tarifa.
• E. taxa.