Questões sobre Aplicação da legislação tributária

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

• A.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• B.

  os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• C.

  a analogia e em último lugar a equidade.

• D.

  a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• E.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.

Assinale a opção correta.

• A.

  As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

• B.

  As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

• C.

  A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.

• D.

  A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

• E.

  A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

• A. 1º de janeiro de 2011.
• B. 23 de fevereiro de 2011.
• C. 1º de janeiro de 2012.
• D. 23 de novembro de 2010.
• E. 5 de março de 2012.

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

• C. Certo
• E. Errado

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

• B.

  O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

• C.

  Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

• D.

  A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

• E.

  No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir imposto extraordinário.

• C.

  instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  atribuir a condição de responsável tributário.

• E.

  disciplinar o processo judicial tributário.

Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:

• A.

  Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.

• B.

  Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.

• C.

  Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.

• D.

  Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

• A. trinta dias após a publicação.
• B. quarenta e cinco dias após a publicação.
• C. na data da confecção da instrução normativa.
• D. na data de sua publicação.
• E. noventa dias após a publicação.

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
• B. Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
• C. A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
• D. Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
• E. Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.