Questões sobre Fiscalização

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

Pode a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

• A.

  O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.

• B.

  Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.

• C.

  A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.

• D.

  Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.

• E.

  Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

• A. pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
• B. pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
• C. pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
• D. pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
• E. pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

• A. permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
• B. se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
• C. permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
• D. não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
• E. permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

• A. anistia.
• B. moratória.
• C. parcelamento.
• D. remissão.
• E. compensação.

A indústria Y está presente no mercado, há mais de 30 anos. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, escriturando corretamente seus livros e recolhendo, de forma correta, os tributos devidos. Porém, no último ano, devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher o IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados que era devido à União. Quando foi fiscalizada, solicitou à fiscalização a dispensa do recolhimento de tal tributo em função de sempre ter cumprido com suas obrigações. A fiscalização, após constatar o histórico de regularidade fiscal da empresa, resolveu que, em função da condição econômica, seria razoável acatar os argumentos da empresa e dispensar o recolhimento do tributo no último ano. Diante disso, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma correta, dentro da conveniência e oportunidade que a lei lhe faculta.

• B.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois apesar de sua atividade administrativa ser discricionária, a lei não permite a dispensa do recolhimento de tributos no caso exposto.

• C.

  Sendo a atividade administrativa da fiscalização vinculada, a Receita Federal agiu de forma correta.

• D.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, tendo em vista que sua atividade administrativa é vinculada. Isso significa que não cabe qualquer juízo de conveniência e oportunidade à fiscalização quanto a cobrar ou não cobrar o recolhimento de qualquer que seja o tributo, de modo que, uma vez nascida a obrigação tributária, deve a fiscalização cobrar o tributo.

• E.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois, apesar de, excepcionalmente, em certos casos, o fiscal poder julgar a conveniência e oportunidade quanto a cobrar ou não cobrar um determinado tributo, o caso em estudo não comporta dispensa.

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

• A.

  é causa de extinção do crédito tributário.

• B.

  é uma forma de anistia do crédito tributário.

• C.

  exclui a incidência dos juros de mora.

• D.

  está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

• E.

  alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

• A. O proprietário.
• B. O incorporador.
• C. O fiscal de obras da prefeitura.
• D. A empresa de comercialização de imóveis.
• E. O construtor.

Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que

• A.

  não se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária.

• B.

  existem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade.

• C.

  realiza-se informalmente e não precisa ser documentado.

• D.

  deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

• E.

  é possível ao sujeito passivo até sua conclusão, se valer da denúncia espontânea em relação às infrações praticadas, beneficiando-se do pagamento sem imposição de multas.