Questões de Direitos Humanos

Considere a notícia a seguir.

Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:

• A. Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem considerados documentados ou em situação regular.
• B. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes têm o direito de receber os cuidados médicos urgentes que sejam necessários para evitar danos irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar e universitário por motivo de situação irregular.
• C. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas e refugiados com a simples ratificação do tratado.
• D. Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública, o Defensor Público responsável pelos casos poderia propor ações de reparação de danos e, em caso de insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
• E. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1o de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.

I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.

III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.

IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. III e IV.

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

• A. representar ao Defensor Público Interamericano para que peticionasse à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. peticionar ao Superior Tribunal de Justiça pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
• C. peticionar ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
• D. peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• E. peticionar ao Comitê contra os Desaparecimentos Forçados.

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. A educação deve ser direcionada ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, devendo o ensino ser gratuito nos graus elementares e fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. Admite-se a criação de tribunal ad hoc para julgar crimes praticados por nacionais de um país.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. É garantido o asilo em outros países àquele que for vítima de perseguição, ainda que motivada por crimes de direito comum.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. A possibilidade, garantida por lei, de se estabelecerem vedações legais relacionadas à mudança de nacionalidade do indivíduo tem por objetivo preservar a soberania dos países.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens. Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens. As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado