Questões sobre Despesa Pública

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

• A. acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• B. definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
• C. evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
• D. impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
• E. propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

Considere as despesas descritas no quadro a seguir:

 As despesas que, no momento da execução, NÃO representam redução do saldo patrimonial, por serem despesas de capital, totalizam:

• A. 134.600;
• B. 160.300;
• C. 176.500;
• D. 192.700;
• E. 294.900.

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

 Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

• A. a disponibilidade financeira não afetará a inscrição de restos a pagar;
• B. despesas processadas e não processadas serão canceladas;
• C. do valor das despesas empenhadas, 1.600 serão cancelados;
• D. haverá cancelamento de despesas não processadas no valor de 9.600;
• E. o valor total de restos a pagar não processados pode ser inscrito.

A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, de determinado ente da federação fixou despesas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 1.649.677.500 e R$ 988.780.000. São classificadas, respectivamente, como despesas correntes e de capital, os empenhos que se referirem

• A. aos juros de operações de crédito internas de longo prazo; e aos serviços de manutenção em imóveis públicos.
• B. à aquisição de pneus para veículos; e à alienação de bens imóveis.
• C. ao uso de material de almoxarifado; e aos serviços de manutenção de escolas públicas.
• D. à depreciação de bens móveis; e à aquisição de equipamentos de informática.
• E. aos serviços de conservação de rodovias; e à amortização de dívidas de longo prazo.

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

• A. Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
• B. deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.
• C. será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• D. não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

• A. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
• C. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
• D. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
• E. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:

• A. $ 35.500.
• B. $ 37.500.
• C. $ 38.000.
• D. $ 39.500.
• E. $ 43.500.

A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

• A. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• B. Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.
• C. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.
• D. A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.
• E. É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

• A. corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.
• B. de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.
• C. corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.
• D. de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.
• E. de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os proventos de aposentadoria não são computados no limite de pessoal.
• B. As indenizações por demissão de servidores não são computadas no limite de pessoal.
• C. Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da Receita Corrente Líquida.
• D. O anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).