Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, entre outras disposições, define normas de escrituração e consolidação das contas. Assinale a opção falsa em relação a essas disposições.

• a.

  Cabe ao órgão central de contabilidade da União, a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

• b.

  Os fluxos financeiros devem ser apurados pelo regime de caixa.

• c.

  O sistema de custo da administração pública exclui a gestão orçamentária.

• d.

  As despesas e receitas previdenciárias devem constar de demonstrativo específico.

• e.

  Cabe ao Poder Executivo da União a consolidação das contas nacionais.

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:

• a.

  no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.

• b.

  é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.

• c.

  a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.

• d.

  a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.

• e.

  no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Portaria STN nº 471, de 31.08.2004, apresenta as seguintes características, exceto:

• a.

  a obrigatoriedade pela sua elaboração e publicação recai somente sobre o Poder Executivo Federal.

• b.

  o Balanço Orçamentário integra os demonstrativos que devem ser incluídos no relatório.

• c.

  a sua publicação é uma determinação constitucional.

• d.

  a periodicidade mínima de sua publicação é bimestral.

• e.

  as empresas de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem ser incluídas no relatório.

Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

• a.

  Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.

• b.

  Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.

• c.

  A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.

• d.

  Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.

• e.

  A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

• A. os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
• B. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.
• C. a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
• D. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
• E. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:

• A.

  os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• B.

  não se aplica a sociedades de economia mista.

• C.

  não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

• D.

  a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

• E.

  não se aplica a empresas públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional

• A.

  No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado

• B.

  Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida

• C.

  As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa

• D.

  A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência

• E.

  No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

• A.

  criação de cargo, emprego ou função.

• B.

  alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

• C.

  provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.

• D.

  revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

• E.

  concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.