Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

• A.

  tem eficácia de título executivo

• B.

  é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

• C.

  vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

• D.

  é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

• E.

  deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:

I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

O artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que ressalvadas as irrelevantes, serão consideradas não autorizadas (orçamentariamente), e portanto irregulares e lesivas ao patrimônio público sua geração (gasto) ou assunção de obrigação (empenho), as despesas relacionadas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental quando: a) não estimado seu impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes com explicitação das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; b) não declarada sua adequação nesse sentido pela existência de dotação orçamentária não comprometida suficiente; e c) incompatível com o plano plurianual. Esse artigo está fazendo referência a despesas objeto de

• a.

  atividade.

• b.

  projeto.

• c.

  operações especiais.

• d.

  ações, relacionadas com projetos e atividade.

• e.

  ações, relacionadas com operações especiais.

Instruções: As questões de números 35 e 36 baseiam-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de 04/05/2000).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Instruções: As questões de números 35 e 36 baseiam-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de 04/05/2000).

No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à concessão de garantia e à operação de crédito.

• B.

  à dívida pública consolidada e à operação de crédito.

• C.

  ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.

• D.

  ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada.

• E.

  à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.