Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A. não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
• B. teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
• C. teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
• D. teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
• E. não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

• A. deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.
• B. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
• C. não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.
• D. deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.
• E. não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

• A. anistia decorrente de calamidade pública.
• B. moratória decorrente de calamidade pública.
• C. redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
• D. remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
• E. isenção em caráter específico.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

• A.

  conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

• B.

  alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

• C.

  extinguir cargo ou função.

• D.

  criar cargo, emprego ou função.

• E.

  realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar n^o 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

• A.

  a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

• B.

  o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

• C.

  a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• D.

  a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

• E.

  a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

• A.

  50,0%

• B.

  55,0%

• C.

  57,5%

• D.

  60,0%

• E.

  65,0%

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

• A.

  de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

• B.

  da contribuição para o financiamento da seguridade social.

• C.

  decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

• D.

  da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

• E.

  da dívida ativa do ente público.

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

• A.

  decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

• B.

  de indenizações por demissão de empregados.

• C.

  correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

• D.

  originárias de indenização por demissão de servidores.

• E.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida.

São corretas APENAS

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  I,II e III

• D.

  II e IV

• E.

  II,III e IV

A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais

• A.

  suplementares, por mero ato administrativo

• B.

  especiais e sem qualquer formalidade

• C.

  extraordinários, mediante decreto

• D.

  inominados, em razão da urgência e gravidade

• E.

  de inversões financeiras do setor de contabilidade