Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

• A.

  constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.

• B.

  usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.

• C.

  exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.

• D.

  estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.

• E.

  instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

De acordo com o Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação é função desempenhada pelo

• A.

  noticiarista.

• B.

  redator.

• C.

  copidesque.

• D.

  repórter.

• E.

  repórter.

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens subsequentes.

Compete às comissões de ética dos sindicatos dos jornalistas profissionais a função de orientar quanto à adequação de conteúdos noticiosos em relação a faixas de idade e o horário, classificando-os, após exame prévio, conforme o risco de ferir ou não o decoro das respectivas audiências.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as instruções normativas consolidadas da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, uma obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem deve possuir

• A.

  duração igual ou inferior a 15 (quinze) minutos.

• B.

  duração igual ou inferior a 20 (vinte) minutos.

• C.

  duração igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) minutos.

• D.

  duração igual ou inferior a 30 (trinta) minutos.

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens subsequentes.

Não constitui quebra de decoro profissional o fato de o jornalista acumular funções jornalísticas em uma mesma empresa, mesmo que isso implique substituição ou supressão de cargos, desde que ele receba remuneração correspondente ao trabalho extra.

• C. Certo
• E. Errado

As forças que exercem influência sobre o microambiente provêm do macroambiente. As forças

• A.

  socioculturais são representadas, por exemplo, nos investimentos do governo em P&D, proteção de patentes, melhoria na produtividade, dentre outras.

• B.

  tecnológicas correspondem, por exemplo, às mudanças de estilo de vida, à taxa de crescimento demográfico, à taxa de natalidade, à expectativa de vida, dentre outras.

• C.

  econômicas respondem, entre outras, pela disponibilidade de recursos naturais, clima, custo de matéria-prima e similares.

• D.

  físicas se relacionam com as tendências do PIB (Produto Interno Bruto), taxas governamentais, inflação, controle de preços, dentre outras.

• E.

  político-legais referem-se à legislação tributária, incentivos especiais, regulamento de comércio exterior, leis trabalhistas, estabilidade e outras de similar teor.

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens subsequentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é uma das bases para a fundamentação do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), especialmente no que se refere aos direitos de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens subsequentes.

Uma das ênfases do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor, em relação ao anterior, é o foco corporativo, por favorecer os julgamentos coletivos sobre como o jornalista deve ou não agir, isentando a consciência individual do jornalista dos dilemas deontológicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem.

Ao viabilizar alterações no Código Penal Brasileiro para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos, os Poderes Legislativo e Executivo atenderam a reivindicações que já eram consensuais entre usuários, provedores e especialistas em liberdade de expressão, sobre a pertinência de se regulamentar a Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Este princípio visa tornar a futura licitação conhecida dos interessados e dar conhecimento aos licitantes bem como à sociedade em geral, sobre seus atos. Outra função desse princípio é garantir os cidadãos participação em audiências públicas, nas hipóteses previstas no art. 39 da Lei . 8666/93:

• A.

  Legalidade

• B.

  Isonomia

• C.

  Publicidade

• D.

  Impessoalidade