Questões de Controle Externo - CEX do ano 2006

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de "responsáveis" nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o

• A.

  responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins.

• B.

  membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão.

• C. membro de conselho fiscal.
• D. encarregado de arrecadação de receitas.

Sobre o Controle Externo no Brasil, assinale a opção correta.

• a.

  Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.

• b.

  Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do território de sua Unidade da Federação.

• c.

  Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.

• d.

  O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

• e.

  Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.

Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Tribunais de Contas

2) Auditorias-Gerais

( ) São órgãos colegiados.

( ) Podem ter poderes jurisdicionais.

( ) Podem estar integrados ao Poder Judiciário.

( ) Proferem decisões monocráticas.

• a.

  1 – 2 – 1 – 2

• b.

  1 – 1 – 1 – 2

• c.

  1 – 1 – 2 – 2

• d.

  2 – 1 – 2 – 1

• e.

  2 – 2 – 2 – 1