Questões de Direito Civil

João Roberto, policial civil, ao sair do trabalho e ainda diante da delegacia onde era lotado, deparou-se na rua, com uma discussão entre dois motoristas por causa de uma vaga de estacionamento. Um deles, mais exaltado, saca uma arma e atira, atingindo em cheio o coração de João Roberto, que vem a falecer no mesmo momento, deixando esposa e dois filhos menores. Identificado o assassino, o irmão de João Roberto move contra ele, uma ação de indenização. Quanto ao fato, aponte a afirmativa correta.

• A. Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado cônjuge sobrevivente, caberá apenas a este, a legitimidade para pleiteá-los.
• B. Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado filhos menores, apenas estes, representados pela mãe, terão legitimidade para pleiteá-los.
• C. É perfeitamente cabível tal ação, tendo em vista que, ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos, em caso de lesão e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
• D. Como a vida se trata de um direito da personalidade, que, por sua essência é intransferível, compete apenas ao seu titular qualquer medida que vise proteger tal interesse. Assim, em caso de morte, ante a impossibilidade do de cujus de mover qualquer ação, não se pode entender que qualquer parente ou cônjuge o faça.
• E. Não se admite, no Brasil, qualquer ação para defender direitos da personalidade. Apenas os interesses patrimoniais poderão ser discutidos judicialmente.

Assinale a opção falsa, tendo por base o novo Código Civil.

• A.

  A lesão especial dispensa a verificação do dolo da parte que dela tirou proveito e gera a anulabilidade contratuaL

• B.

  Pertença é coisa acessória destinada, de modo duradouro, a conservar, facilitar o uso, prestar serviço, ou ainda, servir de adorno do bem principal, sem contudo ser parte integrante.

• C.

  Dá-se ao Judiciário o exercício do poder expropriatório, se o imóvel, reivindicado pelo proprietário, consistir em grande área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, que nele realizaram obras e serviços de interesse socioeconômico, convertendo o dever de devolver o imóvel em justa indenização.

• D.

  Ante o fato de o cônjuge sobrevivente ser herdeiro necessário privilegiado, concorrendo com descendentes e ascendentes do falecido, não terá mais direito real de habitação, nem direito ao usufruto vidual.

• E.

  Presume-se concebidos na constância do casamento filhos havidos a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.

1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.

2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.

3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas apenas:

• A. 1 e 3
• B. 2 e 4
• C. 1, 2 e 4
• D. 2 e 3
• E. 1, 2 e 3

Assinale a opção correta.

• A.

  O dano moral direto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial.

• B.

  A indenização por morte de outrem não pode ser reclamada jure proprio.

• C.

  O dano patrimonial indireto é o que causa imediatamente um prejuízo no patrimônio da vítima.

• D.

  O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.

• E.

  A hipoteca legal e o seguro obrigatório de responsabilidade civil constituem garantias de indenização.

No que é pertinente às obrigações de ‘dar’, assinale a alternativa correta.

• A. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
• B. Quando a coisa se deteriora, antes da entrega e sem culpa do devedor, poderá o credor recebê-la no estado em que se encontra, sem direito de exigir um abatimento no preço, uma vez que, sem culpa do devedor, não há responsabilidade.
• C. A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios que vierem expressamente mencionados.
• D. No caso da coisa certa se perder antes da entrega, o devedor não poderá alegar caso fortuito e força maior para excluir sua responsabilidade.
• E. A coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

A prescrição corre:

• A. entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
• B. contra os ausentes do país, em serviço público da União, dos Estados e do Município.
• C. contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
• D. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• E. entre os herdeiros enquanto não se concluir o processo de inventário.

Aponte a alternativa correta.

A (pai) tem três filhos (B, C, D), sendo que em vida doou para B a importância de R$20.000,00, como sendo parte da legítima, não obstante seu patrimônio no momento da doação era de R$30.000,00. Depois de três anos dessa doação, o pai A veio a morrer, possuindo um patrimônio a partilhar de R$30.000,00. Indaga-se:

• A.

  Os filhos C e D receberão cada um a importância de R$15.000,00 e o filho B nada receberá.

• B.

  Os filhos B, C e D receberão cada um a quantia de R$10.000,00, sendo que a doação feita a B não será trazida à colação.

• C.

  O filho B trará a colação a quantia de R$20.000,00, de conseqüência cada filho receberá R$16.666,66.

• D.

  C e D receberão cada um a quantia de R$12.000,00 e o filho B a quantia de R$ 6.000,00.

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.

A utilização de informação privilegiada para benefício próprio ou de terceiro

• A.

  somente diz respeito ao administrador de companhia aberta, que perderá o seu cargo

• B.

  somente atinge o administrador da área correspondente na companhia, não extensiva aos demais

• C.

  é punida com a anulação do negócio e indenização às pessoas prejudicadas

• D.

  abrange o controlador, se dela teve conhecimento no exercício de sua posição e efetivamente a utilizou

• E.

  acarreta responsabilidade objetiva dos administradores e do controlador, como forma de sanção do perigo de dano

Quanto à aquisição da propriedade móvel, é correto afirmar que:

• A. quem quer que ache coisa alheia perdida, adquire-lhe a propriedade, caso transcorram 60 dias da publicação na imprensa.
• B. não será admitida a usucapião de bens móveis quando a posse não for de boa-fé.
• C. aquele que, trabalhando em matéria prima totalmente alheia, obtiver espécie nova, a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.
• D. a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
• E. não é admitido, na lei civil, o assenhoramento de coisa sem dono.

São normas relativas às modalidades e aos efeitos das obrigações, EXCETO:

• A.

  O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

• B.

  A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.

• C.

  O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

• D.

  Ocorre novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.