Questões de Direito Civil do ano 2017

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

• A. a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. a tradução por intérprete autorizado.
• C. o trânsito em julgado para as partes.
• D. a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.
• E. a prolação por juiz competente.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
• B. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
• C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
• E. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
• B. A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
• C. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
• D. Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
• E. As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

Caio, autor de romance histórico, cede os seus direitos patrimoniais sobre tal obra, em caráter pleno, total e definivo, em favor da Editora Ufijota. No entanto, Caio falece em 2009, três anos após a citada cessão, sem deixar qualquer herdeiro. Assinale a opção correta:

• A. A cessão de direitos patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em domínio público.
• B. A cessão de direitos patrimoniais está limitada ao máximo de 5 anos e, após tal prazo, diante da falta de herdeiros, a possibilidade de exploração da obra está em domínio público.
• C. Os direitos patrimoniais cedidos, em princípio, apenas estarão em domínio público a partir do ano 2080.
• D. A cessão é válida, mas. a partir do falecimento, a Editora e qualquer outro interessado podem reproduzir a obra, livremente.
• E. Após o domínio público da obra, em 2019, qualquer interessado pode reproduzi-la. modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los.

Assinale a opção correta:

• A. É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.
• B. A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.
• D. A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independenlemenle de seu assentimento.
• E. As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

• A. O direito de nomear tutor compete a qualquer um dos pais, separadamente.
• B. Aos irmãos órfãos dar-se-ão tantos tutores quanto bastarem.
• C. É anulável a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
• D. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar.

Conforme preconiza o Código Civil Brasileiro, no que se refere à curadoria dos bens do ausente é correto afirmar:

I. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

II. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

III. Também se declarará à ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

IV. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. A assertiva II está incorreta.