Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As sociedades em comandita simples são constituídas por duas categorias de sócios: os comanditários, obrigados somente pelo valor de suas quotas, e os comanditados, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

• B.

  Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais, com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

• C.

  Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é limitada e solidária ao valor das cotas, e todos respondem pela integralização do capital social.

• D.

  As sociedades simples podem se constituir segundo um dos tipos regulados pelo Código Civil, inclusive adotarem a forma de sociedade anônima ou comandita por ações.

• E.

  Tanto as sociedades simples quanto as sociedades empresárias exercem atividade econômica.

O crédito tem dois elementos essenciais: confiança de uma pessoa em outra e certeza do cumprimento da obrigação na data aprazada. Os títulos de crédito têm como função precípua a incorporação de um direito de crédito, que facilita sua circulação.

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Uma letra de câmbio pode ser endossada a favor do sacado ou aceitante (endosso de retorno), que podem novamente endossar a letra.

• B.

  O endosso de uma nota promissória deve ser puro e simples; qualquer condição a que ele seja subordinado é considerada como nula.

• C.

  É cabível ação de execução em face do emitente do cheque, ainda que não apresentado ao sacado no prazo legal, desde que não consumada a prescrição da ação cambial.

• D.

  A inobservância de um dos requisitos elencados na Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) enseja a perda de executoriedade do título, em razão de vício de forma.

• E.

  No cheque, o endosso-mandato não se extingue por morte ou incapacidade superveniente do endossantemandante.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

A partir do conceito de sociedade, em relação à sociedade unipessoal, assinale a alternativa correta.

• A.

  As sociedades regidas pelo Código Civil devem ser dissolvidas de pleno direito, quando reduzidas a um único sócio, se não houver a recomposição do quadro societário dentro de seis meses.

• B.

  As sociedades anônimas devem ser dissolvidas de pleno direito, pela existência de um único acionista, verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído dentro do prazo de um ano.

• C.

  As subsidiárias integrais podem adotar qualquer tipo societário e são consideradas sociedades unipessoais por terem como único sócio uma sociedade brasileira.

• D.

  A unipessoalidade das sociedades regidas pelo Código Civil e das sociedades anônimas é originária e transitória, enquanto que a das subsidiárias integrais pode ser superveniente e por prazo indeterminado.

• E.

  As empresas públicas são consideradas sociedades unipessoais, em qualquer hipótese.

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

• A.

  a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

• B.

  a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

• C.

  a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

• D.

  a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

• E.

  a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

• B.

  O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

• C.

  O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

• D.

  O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

• E.

  Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

A respeito das patentes, é incorreto afirmar que:

• A.

  as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.

• B.

  a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

• C.

  o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.

• D.

  a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

• E.

  nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

• A.

  todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

• B.

  o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

• C.

  o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

• D. os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
• E.

  o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

• A.

  A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

• B.

  O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

• C.

  O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

• D.

  Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

• E.

  O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

Assinale a alternativa que defina corretamente conhecimento de depósito.

• A. É a prova do contrato de depósito mercantil.
• B. É um título de crédito que dá direito à prestação de coisa fungível
• C. É uma ordem de pagamento sobre coisa fungível.
• D. É uma notificação sobre a guarda e entrega de coisa móvel ou imóvel.
• E. É um título de crédito cuja transmissão só se dá por endosso em preto.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Nas sociedades limitadas, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

• B.

  Nas sociedades limitadas, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

• C.

  A sociedade em conta de participação e a sociedade limitada podem adotar firma ou denominação.

• D.

  A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade limitada.

• E.

  O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.