Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

• B.

  Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

• C.

  Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

• D.

  Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

• E.

  Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

As alternativas a seguir constituem meios de recuperação judicial, de acordo com a Lei n.º 11.101/05, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Administração compartilhada.

• B.

  Redução do capital social.

• C.

  Usufruto da empresa.

• D. Alteração do contrato societário.
• E.

  Emissão de valores mobiliários.

As ações são consideradas títulos representativos de parcelas do capital social de uma sociedade anônima, que atribuem aos seus titulares direitos patrimoniais e pessoais.

Levando em consideração o conceito de ação e suas características, é correto afirmar que:

• A.

  as ações de companhia aberta somente podem ser negociadas depois de integralizados trinta por cento do preço de sua emissão.

• B.

  o direito de voto é um direito essencial do acionista.

• C.

  o conceito de valor nominal da ação é o mesmo que o de preço de emissão da ação.

• D.

  as ações podem representar frações desiguais do capital social.

• E.

  é vedada a emissão de ações, sem valor nominal, por preço inferior ao seu valor nominal.

Em relação ao contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa correta.

• A.

  A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.

• B.

  Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.

• C.

  No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

• D.

  No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.

• E.

  O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.

A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

• A.

  inexistência de nexo causal.

• B.

  superveniência de caso fortuito ou força maior.

• C.

  culpa exclusiva do consumidor.

• D.

  culpa exclusiva de terceiros.

• E.

  inexistência de defeito na prestação de serviço.

Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

• A.

  A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.

• B.

  A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.

• C.

  A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

• D.

  A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.

• E.

  A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações:

• A.

  preferenciais, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

• B.

  ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

• C.

  ordinárias e preferenciais sem voto ou com voto restrito, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

• D.

  preferenciais e ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

• E.

  com direito a voto, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

Banco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão.

• B.

  A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou.

• C.

  Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação.

• D.

  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial.

• E.

  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato.

No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:

• A.

  o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• B.

  o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.

• C.

  o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

• D.

  se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.

• E.

  o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:

• A.

  as companhias de capital aberto são aquelas que têm os seus valores mobiliários negociados apenas no mercado de valores.

• B.

  qualquer acionista tem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil para cobrança dos prejuízos causados pelo administrador de sociedade anônima, se a assembléia geral deliberar não promover a ação.

• C.

  a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas.

• D.

  as companhias são classificadas em abertas e fechadas conforme as ações de sua emissão estejam ou não admitidas à negociação em Bolsa de Valores.

• E.

  a companhia dissolvida conserva sua personalidade jurídica até a sua extinção, com o fim de proceder à liquidação.