Questões sobre Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

• A.

  É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, em todos os casos.

• B.

  Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

• C.

  O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

• D.

  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da existência de culpa.

• E.

  A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

• A. As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.
• B. As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.
• C. As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.
• D. As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

• A. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
• B. O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
• C. O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
• D. Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
• E. No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é um canal de comunicação entre a instituição e seus clientes que deve atuar em conformidade com as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as orientações da instituição, assinale a opção correta.

• A.

  O consumidor é a parte frágil da relação instituição-cliente.

• B.

  Os SACs recebem, separam e encaminham à instituição solicitações, reclamações, elogios, denúncias e sugestões recebidos por meio telefônico.

• C.

  As instituições públicas não trabalham com conceitos que consideram produto como algo que pode ser oferecido em um mercado para satisfazer um desejo ou necessidade, e serviço como um bem intangível, um meio de agregar valor ao produto.

• D.

  Nas instituições públicas, o atendimento ao cidadão é feito pela área de relações públicas, e as informações coletadas servem para o desenvolvimento de ações estratégicas de comunicação, à reformulação de políticas e à prevenção de crises.

• E.

  O demandante tem sempre razão, motivo por que deve ser tratado com educação e cortesia.

Acerca do CDC, assinale a opção correta.

• A.

  Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.

• B.

  Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.

• C.

  O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.

• D.

  O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.

• E.

  A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

• A.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

• B.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;

• C.

  prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;

• D.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;

• E.

  prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

• A.

  manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

• B.

  manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

• C.

  instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

• D.

  criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

• E.

  criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;

II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

• A.

  I e III

• B.

  II e IV

• C.

  I, II e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  II, III e V

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado