Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: “Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias” e “Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem”. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

• A. há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.
• B. por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.
• C. não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.
• D. a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.
• E. é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

• A. tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
• B. as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.
• C. a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.
• D. se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.
• E. a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

• A. a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
• B. a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
• C. não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
• D. incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
• E. só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

• A. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
• B. determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
• C. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
• D. informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
• E. incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

• A. Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.
• B. Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
• C. O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.
• D. O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.
• E. A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.

• A. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente pelo interessado, ou por meio do Ministério Público quando for ele hipossuficiente.
• B. São assim entendidos como interesses ou direitos difusos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• C. O Município tem legitimidade para a defesa meta- -individual do consumidor em juízo.
• D. As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
• E. Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

É correto afirmar que:

• A. na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
• B. quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
• C. compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
• D. a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.
• B. O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.
• C. As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.
• D. Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

• A. O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
• B. Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.
• C. Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.
• D. Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

• A. se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.
• B. a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
• C. é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
• D. a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.