Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2006

Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.

• A.

  Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.

• B.

  Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

• C.

  Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

• D.

  Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.

• E.

  Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):

• A.

  prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

• B. tentativa é juridicamente possível.
• C.

  norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

• D.

  deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

• E.

  deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:

• A.

  consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

• B.

  não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

• C.

  aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

• D.

  se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

• E.

  o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.

O Código Penal Militar classifica as penas em principais e acessórias. Entre as últimas, está o(a):

• A. impedimento.
• B. reforma.
• C. reclusão.
• D. exclusão das forças armadas.
• E. suspensão do exercício do posto.

O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta como crime de:

• A. prevaricação.
• B. excesso de exação.
• C. corrupção ativa.
• D. falsidade ideológica.
• E. violação do dever funcional com o fim de lucro.

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

• A. 2, 10, 20
• B. 3, 20, 10
• C. 3, 30, 20
• D. 5, 30, 30
• E. 5, 60, 20

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

• A.

  A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

• B.

  A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

• C.

  O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

• D.

  O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

• E.

  Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

• A.

  inquérito é iniciado mediante portaria em virtude, entre outros motivos, de requisição do Ministério Público.

• B.

  inquérito é sigiloso, porém o encarregado poderá dele dar vista ao advogado do indiciado.

• C.

  encarregado do inquérito poderá, para a formação deste, determinar que se proceda a exame de corpo delito.

• D.

  encarregado do inquérito será o chefe do Estado-Maior competente, se o indiciado for oficial-general.

• E.

  testemunhas e o indiciado, normalmente, devem ser ouvidos durante o dia, entre 7 e 18 horas.

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

• A. se trate de crime de morte.
• B. possa desvirtuar a natureza do processo.
• C. prejudique o curso normal do processo.
• D. venha a cercear a defesa do acusado.
• E. desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

• A. residência do acusado.
• B.

  sede do lugar de serviço do militar ou assemelhado.

• C. local de onde tiver partido a aeronave.
• D.

  local do crime, cujo território se definirá de acordo com o sobrevôo da aeronave no momento.

• E.

  local em cujo território se verificar o pouso após o crime.