Questões de Direito Processual Civil da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  o Ministério Público.

• B.

  os Municípios e suas respectivas autarquias.

• C.

  o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

• D.

  os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Realizado o arresto na execução, o credor tem o prazo de 30 (trinta) dias para promover a ação cautelar própria, sob pena de cessação da eficácia do arresto e condenação em perdas e danos.

• B.

  A conversão do arresto em penhora depende de citação do devedor por edital, requerida pelo credor e falta de pagamento no prazo de 3 (três) dias findo o do edital.

• C.

  Feito o arresto na execução deve o oficial de justiça, de imediato, certificar o fato no mandado e devolvê-lo ao cartório.

• D.

  Quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deve proceder ao arresto sobre os outros que encontrar.

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

• A.

  Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

• B.

  Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

• C.

  Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

• D.

  Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A penhora de bens imóveis é ato exclusivo do oficial de justiça.

• B.

  Em caso de resistência do devedor, que não permita a entrada do oficial de justiça em sua casa, deve este providenciar imediato arrombamento para o que é desnecessária autorização específica, na execução, dada sua fé pública.

• C.

  A penhora deve recair sobre bens suficientes a cobrir o valor da dívida exeqüenda devidamente atualizada, acrescida de juros, custas processuais e dos honorários advocatícios.

• D.

  Deve ser lavrado um auto, apenas, independentemente de quantas penhoras forem realizadas pelo oficial de justiça no mesmo dia.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

• B.

  A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

• C.

  A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

• D.

  A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o bem a ser penhorado estiver sob guarda de terceiro, deve o oficial suspender o cumprimento da ordem, certificando o fato no mandado e devolvendoo ao cartório.

• B.

  O auto de penhora deve conter ao menos a descrição do bem, dispensados outros requisitos quando o bem for de pequeno valor.

• C.

  Feita a penhora, deve o oficial de justiça remover o bem e depositá-lo com outrem que não o executado, salvo que o bem seja de difícil remoção ou ainda que o exeqüente consinta em que o devedor fique como depositário.

• D.

  A penhora se consolida pela apreensão do bem, independentemente do depósito, que constitui etapa posterior e eventual.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Todas as sentenças fundadas no artigo 269 do CPC contêm efetivo julgamento a respeito da lide, do mérito discutido respectiva na ação.

• B.

  O dispositivo é requisito de eficácia da sentença.

• C.

  A coisa julgada formal engloba a coisa julgada material.

• D.

  A lei autoriza que as sentenças fundadas no art. 267 do CPC tenham fundamentação e relatório concisos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Quando a penhora recair sobre dívidas de prestações periódicas, o credor somente poderá levantá-las quando todas tiverem sido pagas, sendo vedado o levantamento fracionado.

• B.

  A penhora em crédito representada por cheque se faz mediante a apreensão do título.

• C.

  A penhora no rosto dos autos depende de autorização em sentença.

• D.

  A penhora em crédito não representado por título somente se opera pela publicação de editais na imprensa oficial e na imprensa comum.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O ente que possui personalidade jurídica terá, em todas as situações, capacidade de estar em juízo.

• B.

  A sociedade de fato possui capacidade processual, podendo ser parte de uma relação jurídica processual.

• C.

  A multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pode chegar a 20% do valor da causa, sendo cobrada em favor da parte.

• D.

  Assim como o governador não representa o seu Estado em juízo, o prefeito também não representa o seu município em juízo.

Assinale a alternativa correta

• A.

  Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

• B.

  As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

• C.

  A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

• D.

  A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.