Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
• B. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
• C. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
• D. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

• A. Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.
• B. O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.
• C. No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.
• D. O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,

• A. seu início dar-se-á por provocação exclusiva do interessado ou do Juiz da causa, este nos casos em que houver interesse de menores ou incapazes.
• B. a sentença proferida poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
• C. o prazo para responder é o dos procedimentos ordinários, de 15 dias.
• D. os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, mas não poderá o Juiz investigar livremente os fatos, nem ordenar de ofício a realização de provas ou diligências nos autos.
• E. o Juiz é obrigado, no processo, a adotar critério de legalidade estrita, sem margem para soluções discricionárias.

Na ação de despejo,

• A.

  admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

• B.

  admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

• C.

  deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

• D.

  a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

• E.

  não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.

II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos especiais.

Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa não exceda o valor de sessenta salários mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

• A.

  consignação em pagamento.

• B.

  inventário e partilha.

• C.

  remoção de tutor ou curador.

• D.

  juízo arbitral.

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

• A.

  De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

• B.

  A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

• C.

  A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

• D.

  A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

• E.

  A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

• A.

  contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

• B.

  contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

• C.

  voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

• D.

  voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

• E.

  voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

A Casa da Moeda do Brasil é portadora de título judicial consistente em sentença condenatória da Empresa Tamanho Mínimo S/A, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Iniciada a execução, ocorrendo a regular intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, a ré apresenta à penhora bens móveis, que foram acolhidos pela exequente. Não houve apresentação de defesa. Analisando esse quadro, verifica-se que a exequente poderá requerer a(o)

• A. adjudicação.
• B. praça.
• C. alienação por iniciativa pública.
• D. lanço
• E. leilão particular.