Questões de Direito Processual Penal do ano 2002

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.

• C. Certo
• E. Errado

Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá

• A. decadência.
• B. prescrição.
• C. perempção.
• D. perdão.
• E. renúncia.

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Danilo, pessoa violenta, tentou assassinar sua esposa, Julieta, durante briga do casal. Julieta registrou a ocorrência, e instaurou-se inquérito policial, que foi oportunamente remetido ao MP. O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Danilo por tentativa de homicídio. Iniciado o processo, Julieta procurou o promotor de justiça, dizendo-lhe que se reconciliara com o marido, que desejava "r.etirar a queixa" e que gostaria de encerrar o processo.

Nessa situação, considerando a natureza da ação penal, o pedido de Julieta não poderia ser atendido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eros foi vítima de injúria praticada por Isabel no dia 1.º de janeiro de 2001, em sua presença. Eros requereu a instauração de inquérito policial e, com base nele, seu advogado ofereceu queixa contra Isabel no dia 1.º de outubro de 2001.

Nessa situação, considerando a natureza da ação penal, a queixa oferecida por Eros, se houvesse cumprido os requisitos processuais, deveria ser recebida pelo juiz competente.

• C. Certo
• E. Errado

No crime de assédio sexual, sendo a vítima pobre, a ação penal é:

• A. pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público;
• B. de iniciativa privada personalíssima, pois somente a vítima pode intentar a ação;
• C. pública condicionada à requisição, de iniciativa do Ministério Público;
• D. pública incondicionada de iniciativa da vítima por ser pobre;
• E. pública condicionada à representação, de iniciativa do Ministério Público.

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

• A. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
• B. recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
• C. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
• D. recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
• E. desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE-II e de acordo com regras estabelecidas pelo CPP, julgue os itens abaixo.

As provas que servirem à absolvição ou à condenação de Lauro deverão ser produzidas perante o juiz que o julgar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE-III - questões de 72 a 74

Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.

Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.

Se Ari não for encontrado para ser citado por meio de mandado judicial, não deverá ser citado por edital, se não possuir defensor nos autos.

• C. Certo
• E. Errado