Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

• A. Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
• B. Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
• C. Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
• D. Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
• E. Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

• A. Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
• B. Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
• C. A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
• D. Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
• E. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

• A. Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.
• B. Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.
• C. Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.
• D. Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.
• E. Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

• A. Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
• B. A representação é uma condição específica de procedibilidade.
• C. No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
• D. Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
• E. Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

• A. O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
• B. Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
• C. A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
• D. O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
• E. A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

• A. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
• B. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
• C. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
• D. Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
• E. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

• A. com a inimputabilidade penal do agente.
• B. com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• C. diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
• D. quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
• E. quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

• A. com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.
• B. por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.
• C. por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.
• D. por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.
• E. com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

• A. Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
• B. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• C. Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
• D. É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
• E. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

• A. precatória.
• B. carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.
• C. edital.
• D. videoconferência.
• E. qualquer meio que o juiz entenda idôneo.