Questões sobre Recursos em Geral

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

• A. em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
• B. de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
• C. em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
• D. em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
• E. de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

• A. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
• B. Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
• C. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
• D. De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
• E. Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

A respeito do processo e do procedimento nos crimes de competência do juiz singular e do tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A. No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do mandado de citação ou na data da carta precatória ou de ordem.
• B. Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação seja realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua advogado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa no prazo de dez dias.
• C. Se for provido o recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o tribunal de apelação deverá retificar a pena.
• D. A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de quesito obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de formação dos quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão.
• E. Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de matar, o juiz presidente deverá desclassificar a conduta, dissolver o júri e remeter os autos ao juízo singular.

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

• A. atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
• B. determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
• C. absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
• D. anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

• A. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
• B. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
• C. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
• D. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
• E. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

• A. os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
• B. o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.
• C. as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
• D. o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A. Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
• B. A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
• C. A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
• D. No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
• E. Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

• A. anular o processo em todo ou em parte.
• B. rejeitar a denúncia.
• C. retirar a competência do tribunal do júri.
• D. negar a ordem de habeas corpus.
• E. decidir o incidente de insanidade mental.

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

• A. quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.
• C. quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.
• D. quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

O direito à indenização em ação de revisão criminal

• A. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• B. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• C. não será devido em ação penal pública.
• D. não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
• E. deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.