Questões sobre Recursos em Geral

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

• A. A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
• B. As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
• C. O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
• D. A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
• B. Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
• C. É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
• D. Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
• E. O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

• A. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
• B. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
• C. não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
• D. o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

• A. da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
• B. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
• C. da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
• D. do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.
• B. O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.
• C. Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
• D. O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.
• E. O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

• A. cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
• B. cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
• C. não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
• D. cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
• E. não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

• A. O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
• B. O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.
• C. Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
• D. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
• E. A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

• A. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
• B. Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
• C. O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
• D. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
• E. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.