Questões de Direito Processual Penal da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Marque a opção CORRETA

• A. O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.
• B. O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.
• C. O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.
• D. Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA

• A. Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.
• B. Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.
• C. Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.
• D. Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar

• A.

  Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

• B.

  O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

• C.

  O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

• D.

  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

• A.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

• B.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

• C.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

• D.

  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Marque a alternativa CORRETA.

A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

• A. Prisão em flagrante.
• B. Prisão preventiva.
• C. Prisão em flagrante viciado.
• D. Prisão temporária.

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

• A. A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.
• B. erificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
• C. O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.
• D. Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.

• B.

  O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.

• C.

  É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.

• D.

  O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

• A. O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
• B. O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.
• C. É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
• D. O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

Considerando-se a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, é CORRETO afirmar que tal nulidade

• A.

  pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado e argüida por quaisquer das partes, mas nunca após o trânsito em julgado da sentença.

• B.

  pode ser suscitada apenas pelo representante do Ministério Público.

• C.

  pode ser suscitada pela Defesa, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

• D.

  não pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado, por ferir o princípio do ne proce-da iudex ex oficio.

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

• A.

  a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

• B.

  a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

• C.

  o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

• D.

  o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.