Questões de Direito Processual Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

• A. A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.
• B. A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
• C. Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
• D. A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
• E. O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

• A. na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
• B. sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
• C. na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
• D. condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

• A. demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.
• B. invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
• C. desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
• D. fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

• A. porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.
• B. pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.
• C. por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.
• D. por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

A confissão do acusado no processo penal

• A. nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.
• B. pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.
• C. para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.
• D. só pode ser admitida se houver outras provas.

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

• A. Livre convencimento e motivação da decisão.
• B. Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.
• C. Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.
• D. Livre convencimento e verdade material.

Reeducanda que cumpre pena em regime fechado obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena. Assim, os dias remidos serão computados

• A. do total da reprimenda e não considerados como pena efetivamente cumprida.
• B. da integralidade da condenação, e a remissão computada como pena resgatada.
• C. da totalidade da pena, sendo considerado apenas o quantum que foi cumprido.
• D. de parte da pena e considerada apenas essa parcela da reprimenda como descontada.

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

• A. reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.
• B. manter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.
• C. somar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.
• D. reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.

Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória

• A. pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.
• B. precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.
• C. necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.
• D. deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

• A. atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
• B. determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
• C. absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
• D. anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.