Questões de Direito Tributário

As isenções tributárias são instituídas por:

• A.

  decretos e regulamentos.

• B.

  portaria ministerial.

• C.

  normas complementares.

• D.

  leis ordinárias.

• E.

  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:

• A.

  quatro anos

• B.

  cinco anos

• C.

  seis anos

• D.

  sete anos

• E.

  oito anos

Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.

• A.

   Sempre que possível,
  ‚  respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

• B.   Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
  ‚  desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
• C.

    Havendo expressa opção pelo legislador,
  ‚  mas apenas se houver alteração constitu­cional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

• D.

    Tendo em vista o princípio da impessoali­dade, em caso algum
  ‚  desde que haja determinação da autori­dade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

• E.

   Desde que previsto em lei de iniciativa exclu­siva do Presidente da República,
  ‚  mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

Tem competência para conceder isenções de impostos:

• A.

  a União, em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.

• B.

  a União, somente em relação aos impostos federais.

• C.

  os Estados, em relação aos impostos estaduais e municipais

• D.

  os Estados, em relação aos impostos estaduais e do Distrito Federal.

• E.

  a União, em relação aos impostos federais, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.

Na repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.

• B.

  a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.

• C.

  a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.

• D.

  os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.

• E.

  são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

• A. preço público, tributo, taxa
• B.

  imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

• C.

  tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

• D. tributo, imposto, taxa
• E.

  contribuição de melhoria, imposto, preço público

Instruções para responder às questões de números 85 e 86.

Da obrigação tributária e do fato gerador.

I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
• E. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas, por esse serviço:

• A.

  taxa ou imposto, conforme a caso.

• B.

  contribuição de melhoria, uma vez que irá valorizar os imóveis.

• C.

  imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  taxa de serviço.

• E.

  imposto predial e territorial urbano.

É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional

• A. a moratória
• B. o depósito do seu montante integral
• C. a transação
• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

• E.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança

Quanto à obrigação tributária, é correto afirmar que

• A.

  a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito dela decorrente.

• B.

  pode ser principal ou secundária.

• C.

  a obrigação principal tem por objeto o preenchimento de formulário e o conseqüente pagamento da exação.

• D.

  a obrigação secundária pode se transformar em principal, pelo simples fato da sua inobservância.