Questões de Direito Tributário

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa( s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.

1- Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

2- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 3- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, F, V

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
• B. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
• C. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• D. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
• E. Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.

Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:

• A.

  não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.

• B.

  podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.

• C.

  nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.

• D.

  podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.

• E.

  podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

Diz o Código Tributário Nacional que "a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". A legislação mencionada, salvo disposição em contrário, aplica-se, exclusivamente,

• A.

  a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

• B.

  a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais.

• C.

  a todas as pessoas que se achem em seu campo de incidência, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• D.

  a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira.

• E.

  a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, inclusive às que sejam isentas ou não tributadas por força de norma infraconstitucional (leis, decretos etc.).

É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre

• A.

  a propriedade territorial urbana.

• B.

  a propriedade territorial rural.

• C.

  a transmissão inter vivos de bens imóveis.

• D.

  a transmissão causa mortis e a doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  serviços de qualquer natureza.

Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:

• A.

  o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.

• B.

  o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

• C.

  as pessoas ligadas ao fato gerador.

• D.

  o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.

• E.

  a mesma coisa.

Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.

• A.

  A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

• B.

  A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

• C.

  A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

• D.

  À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.

• E.

  A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

• A.

  decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

• B.

  a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

• C.

  a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

• D.

  o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

• E.

  mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

• A.

  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios

• B.

  O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito

• C.

  A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

• D.

  A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.

• E.

  O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

Em tema de natureza e características do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - é correta a assertiva de que

• A.

  o ICMS deve ser, obrigatoriamente, seletivo em função da essencialidade do produto e nãocumulativo

• B.

  o ICMS pode ser, opcionalmente, nãocumulativo, e seletivo em função da essencialidade do produto

• C.

  o ICMS tem que ser não-cumulativo, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• D.

  o ICMS tem que ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e poderá ser não-cumulativo.

• E.

  a isenção do ICMS não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.