Questões de Direito Tributário

Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:

• A.

  a partir da data da decisão administrativa definitiva

• B.

  após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.

• C.

  a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.

• D.

  por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• E.

  pela homologação do lançamento regularmente efetuado.

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendem-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio, tal como definidos em lei federal.
( ) Na aplicação das penalidades cominadas no Código Tributário do Município, o desacato à autoridade fiscal, a reincidência, o dolo e a tentativa de suborno a servidor fazendário constituem circunstância agravante, elevando a penalidade em 100%.
( ) Para efeito de imposição e graduação de penalidade, considera-se circunstância atenuante a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

• A. V, V, F
• B. V, V, V
• C. F, V, V
• D. V, F, V
• E. F, F, V

João da Silva subscreveu capital da empresa X, cujo objeto social é a dministração de imóveis de terceiros e locação de imóveis próprios, integralizando o capital subscrito mediante incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica de imóvel cujo valor de mercado, na data da transmissão, era de R$ 500.000,00, e cujo valor consignado pela Secretaria Municipal de Finanças para obtenção do IPTU era de R$ 350.000,00. A receita operacional da empresa X nos 24 meses que antecederam a incorporação foi de R$ 720.000,00, sendo R$ 320.000,00 referentes à administração de imóveis de terceiros e R$ 400.000,00 referentes à locação de imóveis próprios. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A. No caso, não incide o ITVI.
• B.

  Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 15.000,00.

• C.

  Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 15.000,00.

• D.

  Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 10.500,00.

• E.

  Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 10.500,00.

Relativamente à taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, instituída pela Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, é correto afirmar que

• A.

  constitui fato gerador da referida Taxa a utilização potencial dos serviços postos à disposição dos contribuintes pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

• B.

  são contribuintes da Taxa os beneficiários dos serviços prestados pelos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta.

• C.

  é indevida, considerando que a citada Lei nº 7.944, de 1989, é inconstitucional, por estabelecer como fato gerador do tributo atividade própria da iniciativa privada.

• D.

  será recolhida anualmente de uma só vez, até o último dia útil do primeiro decênio do mês de dezembro.

• E.

  o respectivo fato gerador é constituído pelo exercício do poder de polícia atribuído por lei à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário:

• A.

  compensação.

• B.

  Isenção.

• C.

  prescrição e a decadência.

• D.

  depósito do seu montante integral.

• E.

  conversão do depósito em renda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

• A.

  o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• B.

  templos de qualquer culto.

• C.

  o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.

• D.

  papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros.

• E.

  todas as alternativas anteriores.

Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.

Diante desses fatos, é correto afirmar que:

• A.

  enquanto não julgada definitivamente a consulta, a sociedade Tributação & Contabilidade não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado à base de cálculo do IPTU, Cadastro Imobiliário de Contribuintes, fato gerador e isenção de ITVI, incidência e responsabilidade tributária do ISS.

• B.

  a consulta deve ser respondida pelo órgão competente no prazo de 30 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.

• C.

  a decisão será proferida pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, o qual recorrerá de ofício para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.

• D. a consulta formulada não produz efeito.
• E.

  uma vez que a consulta abrange três tributos distintos, o prazo para sua solução é de 90 dias.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir:

• A. imposto extraordinário
• B. imposto seletivo
• C. taxa especial
• D. empréstimo compulsório
• E. imposto emergencial progressivo

Um contribuinte do ISS, por equívoco, calculou o imposto a menor e o recolheu. Passados cinco anos sem que a Secretaria de Finanças tenha se manifestado sobre tal procedimento, podemos afirmar que:

• A.

  O contribuinte pode ser acionado para pagar a diferença, pois sem a aprovação expressa da Secretaria de Finanças não há lançamento.

• B.

  O contribuinte pode ser acionado, pois o crédito tributário é imprescritível.

• C.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois ocorreu homologação tácita e o crédito tributário está extinto, não havendo dolo, fraude ou simulação.

• D.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois agiu de boa fé.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Nas questões 25 e 26 marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

( ) O IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

• A. V, F, F
• B. V, V, F
• C. V, V, V
• D. F, F, F
• E. F, F, V