Questões de Direito Tributário

São fontes formais principais do Direito Tributário:

• A.

  leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

• B.

  leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

• C.

  leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

• D.

  leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

• E.

  leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções

Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória

• A.

  normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• C.

  majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.

• D.

  aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo.

Imunidade é a situação em que:

• A.

  0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

• B.

  0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.

• C.

  0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.

• D.

  Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.

• E.

  0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por

• A.

  lei ordinária.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei delegada.

• D.

  decreto legislativo.

• E.

  resolução do Senado Federal.

0 IPTU tem como fato gerador:

• A.

  obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.

• B.

  a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.

• C.

  atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.

• D.

  a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.

• E.

  a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

• Segundo a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?

• Poderão os Estados, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas?

• É verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios?

• A.

  Sim, Sim, Sim

• B.

  Sim, Sim, Não

• C.

  Sim, Não, Sim

• D.

  Não, Não, Não

• E.

  Não, Sim, Não

Assinale a opção que não corresponde à modalidade de extinção do crédito tributário.

• A. isenção
• B. transação
• C. prescrição
• D. decadência
• E. remissão

Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal:

• A.

  podem ser instituídos pelos Estados.

• B.

  podem ser instituídos pela União.

• C.

  não podem ser instituídos pela União.

• D.

  não podem ser Instituídos pela União ou Estados.

• E.

  podem ser instituídos por qualquer poder público.

Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).

1- Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal.

2- Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação.

3- Quando um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, F, V

É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:

• A. Prescrição
• B. Transação
• C. Remissão
• D. Compensação
• E. Decadência