Questões de Finanças Públicas

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se

• A.

  Unidade ou Totalidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Anualidade ou Periodicidade.

• D.

  Orçamento Bruto.

• E.

  Universalidade.

O orçamento fiscal refere-se

• A.

  ao PPA − Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.

• B.

  aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• C.

  ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• D.

  ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

• E.

  aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a

• A.

  um exercício financeiro, que se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

• B.

  um ano, a contar da data de sua publicação.

• C.

  dois anos, a contar de 1º de janeiro do ano que se referir.

• D.

  quatro anos, a contar do segundo ano de mandato do governante.

• E.

  um período anual, desde que seja publicada até o 1º dia de janeiro do ano que se referir.

A respeito da atuação do governo nas finanças públicas e das formas de intervenção da administração na economia, julgue os seguintes itens. A provisão pública direta de bens e serviços é uma forma tradicional de intervenção do governo no sistema econômico, sendo, economicamente, os bens públicos definidos como os que possibilitam rivalidade e exclusão de algum indivíduo do consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a finanças públicas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O conceito de carga tributária não condiz com o total da arrecadação das receitas fiscais.

• B.

  Prestação pecuniária compulsória, instituição em lei e cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada são critérios na definição de tributos.

• C.

  O imposto, além de ser vinculado à prestação estatal, é conceituado como modalidade de tributo.

• D.

  Nas contribuições de melhoria, nem toda receita deve ser destinada à obra pública.

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e fiscalizar as operações de crédito realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. Em determinadas situações previstas em lei, o governo federal poderá conceder empréstimos para pagamento de despesas com pessoal dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da atuação do governo nas finanças públicas e das formas de intervenção da administração na economia, julgue os seguintes itens. A oferta de bens e serviços públicos é financiada basicamente por meio de impostos. Ao saber que não poderá ser excluído do consumo de determinado bem público, o indivíduo tem poucos incentivos para contribuir voluntariamente com seu financiamento, o que gera um problema denominado carona e justifica, economicamente, a necessidade de cobrança compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da atuação do governo nas finanças públicas e das formas de intervenção da administração na economia, julgue os seguintes itens. Proibir a produção ou consumo de um bem considerado nocivo a terceiros é uma forma comum de intervenção da administração pública na economia. Segundo o Teorema de Coase, em condições ideais, esse tipo de intervenção não seria necessária no caso de haver externalidades negativas, sendo suficientes, nesse caso, a definição clara dos direitos de propriedade e a possibilidade de livre negociação entre as partes afetadas pelo consumo do bem.

• C. Certo
• E. Errado