Lista completa de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Criciúma - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) - 2010
O proprietário de um terreno com 500,00 m², situado na zona de uso ZR- 3, definida pela Lei de Zoneamento de Uso do Solo do Plano Diretor de Criciúma (Lei nº 3.900/99) pretende construir um edifício residencial multifamiliar, com quatro pavimentos, dois apartamentos por andar e uma vaga de garagem para cada apartamento. Assinale a alternativa que indica as áreas NÃO computáveis no Índice de Aproveitamento, que para a ZR-3 é igual a 2,00.
Marquises e áreas sobpilotis.
Áreas sobpilotis e áreas de garagem, vagas de estacionamento, depósitos de uso privativo e rampas de acesso aos pavimentos garagens.
Os subsolos de terrenos com apenas uma testada, desde que não ultrapassem a 1,50 metros acima do ponto do nível médio em relação ao meio-fio.
Terraços, balcões e sacadas, desde que não estejam vinculados a dependências de uso comum, tais como: depósito de uso comum e de segurança; as sacadas e floreiras construídas em balanço ou formando saliências sobre os afastamentos laterais e de fundo, desde que não ultrapassem 10% do recuo e 1/5 da extensão da fachada lateral ou fundo que estiver inserida.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Criciúma - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) - 2010
Um profissional de arquitetura deu entrada no setor de análise e aprovação de projetos da Prefeitura Municipal de Criciúma, com um projeto de um supermercado com área computável (no Índice de Aproveitamento) de 6.000,00 m². Para aprovar o projeto, o setor de análise e aprovação da Prefeitura deve, segundo a lei nº 3.900/99, exigir que o mesmo disponha de, no mínimo, quantas vagas para automóveis e para carga e descarga?
180 e 6, respectivamente.
200 e 5, respectivamente.
200 e 6, respectivamente.
180 e 10, respectivamente.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Criciúma - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) - 2010
Antes do surgimento do automóvel não existia uma preocupação sistemática com os raios de curva de transição nas esquinas das ruas. Porém, atualmente, um bom desenho geométrico das esquinas requer que se observem os raios mínimos de curva de transição. De acordo com a Lei nº 3.901/99 (Lei do Parcelamento do Solo do Município de Criciúma), o raio da curva de transição entre uma via de 12,00 m de largura e outra de 18,00 m será no mínimo de:
6,00 metros.
4,00 metros.
3,00 metros.
7,50 metros.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/1975 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
O Plano Diretor Estratégico de São Paulo definiu áreas nas quais a moradia popular é prioridade. São as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).
A intenção das ZEIS é
gerar áreas exclusivas para implantação de habitação de alto padrão.
inibir que terrenos ou prédios vazios sejam usados como moradia popular.
determinar áreas periféricas para "bolsões de pobreza".
impedir a regularização de áreas ocupadas e de cortiços.
assegurar que terras bem localizadas, com infraestrutura, sejam usadas pelos mais pobres.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Amapá - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
Tribunal de Contas.
Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
É garantida às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta, a licença maternidade, de acordo com o previsto na Constituição Estadual, nos seguintes termos:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
É previsto na Constituição Federal, o direito ao servidor público à livre associação sindical. Neste sentido, a Constituição do Estado de Rondônia, regula as condições para a disponibilidade dos servidores eleitos para dirigentes sindicais. Considera-se base sindical:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:
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