Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

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A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As entidades de fiscalização do exercício profissional têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo.

  • C. Certo
  • E. Errado

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.

A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

  • C. Certo
  • E. Errado

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.

Quando houver comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos, os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que estabeleça a compensação automática de débitos e créditos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

  • A.

    conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

  • B.

    alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

  • C.

    extinguir cargo ou função.

  • D.

    criar cargo, emprego ou função.

  • E.

    realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Consoante a classificação funcional, se a União promover o saneamento básico em determinado município, tal dotação será classificada como da função saúde.

  • E. Errado
  • C. Certo

Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

  • A.

    a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

  • B.

    o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

  • C.

    a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

  • D.

    a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

  • E.

    a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A Lei Complementar n.º 101/2000 busca normatizar os procedimentos contábeis vinculados à esfera pública. Assinale a opção correta acerca da escrituração e consolidação das contas.

  • A.

    A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

  • B.

    As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes.

  • C.

    A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número.

  • D.

    As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da execução orçamentária, do cumprimento das metas e do tratamento das receitas, assinale a opção correta.

  • A.

    Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas do resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes da União poderão limitar empenhos e movimentações financeiras, entre os quais, os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida.

  • B.

    Mesmo que ocorra divergência entre o período de ingresso e o de utilização do recurso, o montante de recursos vinculado a finalidade específica será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

  • C.

    No caso de concessão de benefício de natureza tributária que proporcione renúncia de receita, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que deva ter início a sua vigência; no caso de modificação de alíquota de tributos, exigir-se-á a estimativa do impacto para três anos após a vigência da norma.

  • D.

    Ao se elaborar o documento de previsão de receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação; e, dada a possibilidade de avaliação superestimada da receita pública, deve-se desconsiderar a variação do índice de preços e do crescimento econômico.

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