Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Quanto à Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.

  • B.

    A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público dos Estados.

  • C.

    A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

  • D.

    A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 50% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.

  • E.

    A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 60% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

  • A.

    Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

  • B.

    A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

  • C.

    A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

  • D.

    O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  • E.

    É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

  • A.

    É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

  • B.

    Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • C.

    O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

  • D.

    A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

  • E.

    A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

  • A.

    50,0%

  • B.

    55,0%

  • C.

    57,5%

  • D.

    60,0%

  • E.

    65,0%

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

  • A.

    de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

  • B.

    da contribuição para o financiamento da seguridade social.

  • C.

    decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

  • D.

    da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

  • E.

    da dívida ativa do ente público.

A lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 50, define novas regras para a escrituração de contas públicas. Identifique abaixo qual das alternativas NÃO está de acordo com essas novas regras.

  • A.

    As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

  • B.

    A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

  • C.

    No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

  • D.

    A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

  • E.

    A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Considerando a Lei Complementar 101/2000, identifique a afirmativa falsa dentre as abaixo apresentadas.

  • A.

    Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  • B.

    O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

  • C.

    A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  • D.

    É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  • E.

    A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A esse respeito, indique a alternativa falsa dentre as apresentadas abaixo.

  • A.

    Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo sempre deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

  • B.

    Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo, quando destinadas ao serviço da dívida, não necessitarão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro

  • C.

    Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo deverão ter os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

  • D.

    Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  • E.

    Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

  • A.

    decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

  • B.

    de indenizações por demissão de empregados.

  • C.

    correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

  • D.

    originárias de indenização por demissão de servidores.

  • E.

    com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida.

São corretas APENAS

  • A.

    I e III

  • B.

    I e IV

  • C.

    I,II e III

  • D.

    II e IV

  • E.

    II,III e IV

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

Parceiros

Caso deseje ser um parceiro entre em contato.

questoes de concurso

cupom de desconto

body feminino

pci concursos

bendito guia

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...