Questões de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gestão pública democrática sintonizada com o planejamento estratégico possui alguns traços específicos. Um deles é a descentralização, que não pode ser confundida com a desconcentração. Para Teixeira (2009: 10-11):

I – Na descentralização há uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo.

II – Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.

III – Há descentralização quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam desconcentrados os recursos necessários.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente II;
• B. somente III;
• C. somente I e II;
• D. somente I e III;
• E. I, II e III.

Atualmente, as relações prolongadas de parceria com organizações sociais (OS) para a realização de atividades de interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características, EXCETO aquela na qual:

• A. a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar o desempenho e os resultados;
• B. a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas;
• C. o contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e OS negociam metas de desempenho e resultados esperados;
• D. o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;
• E. o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.

Os primeiros anos da reforma do Estado que visou a implementação do modelo gerencial no Brasil foram marcados por diversos pontos positivos e negativos.

Dentre os pontos abaixo, destaca-se como ponto positivo aquele no qual reconhece-se que:

• A. ocorreu centrali ação do processo decisório, sem o estímulo a elaboração de instituições políticas mais abertas à participação social;
• B. observou-se maior ênfase nas dimensões estruturais em detrimento das dimensões sociais e políticas da gestão;
• C. centrou-se na implementação de modelo de reforma e gestão pública criados em outros países e, em grande parte, estranhos ao contexto nacional;
• D. realizou-se a reforma a despeito do cenário socioeconômico e dos acontecimentos políticos, tendo impacto limitado no campo substantivo e social;
• E. apresentou-se com maior clareza a organização do aparelho do Estado e dos objetivos e métodos de gestão.

Os princípios básicos de governança corporativa, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Transparência
• B. Responsabilidade civil
• C. Equidade
• D. Prestação de contas
• E. Responsabilidade corporativa.

Com relação à Teoria da Agência, assinale a afirmativa correta.

• A. A delegação para que alguém exerça o poder em nome de outrem cria o conflito de agência.
• B. A teoria da agência surgiu para explicar as relações conflituosas entre os proprietários.
• C. O contrato estabelecido entre proprietário e administrador cria a figura do agente perfeito.
• D. A teoria da agência se baseia na crença de que não há agente perfeito nem contrato completo.
• E. A estrutura da propriedade e a imperfeição das informações são a base da teoria da agência.

Os modelos de governança preconizados devem agregar elementos que visem garantir aos interessados (stakeholders) uma gestão organizacional com equidade (fairness), transparência (disclosure) e responsabilidade pelos resultados (accountability) num ambiente de cumprimento às normas (compliance). Com relação à função compliance, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Complementa as funções da auditoria interna mantendo a sua independência e sem gerar superposição de funções.

( ) “Estar em compliance” significa seguir as leis e normas para o setor, independentemente dos regulamentos internos de cada instituição.

( ) A perda de reputação por ações com impacto negativo para stakeholders caracteriza um elemento de “risco de compliance”.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e F.
• B. V, V e V.
• C. V, F e V.
• D. F, F e V.
• E. F, V e F.

Analise o trecho a seguir:

“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se auto-organizam. Trocando em miúdos, auto-organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)

O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

• A. Gerencialismo;
• B. Accountability;
• C. Responsabilização;
• D. Privatização;
• E. Governança.

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil.

É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

• A. ausência de princípios, regras e normas que balizem a ação responsável e a conduta transparente do agente público;
• B. mudanças quanto à celeridade dos processos, principalmente, envolvendo os casos de corrupção nas diferentes esferas;
• C. dificuldades na integração da ação de diferentes organizações em torno do controle e responsabilização;
• D. empecilhos nos processos democráticos de decisão quanto à implementação e avaliação das políticas públicas;
• E. limitações ao real fortalecimento institucional dos municípios visando a melhorias na prestação de contas.

Enquanto alguns dicionários sequer incluem a palavra privatização em suas páginas, no cotidiano da vida pública essa palavra está cada vez mais em alta. Trata-se de um conceito amplo, que abrange todas as medidas adotadas para diminuir o tamanho do Estado, dentre elas a celebração de acordos de variados tipos para buscar a colaboração do setor privado, como, por exemplo, os convênios e os contratos de obras e prestação de serviços.

Essa medida é conhecida como:

• A. desregulação;
• B. desmonopolização;
• C. desnacionalização;
• D. concessão de serviços públicos;
• E. contracting out ou terceirização.

A gestão social de políticas públicas é o conjunto de processos sociais em que a ação gerencial se desenvolve por meio da interação negociada entre os atores sociais. O processo democrático exige cada vez mais a participação dos vários segmentos da sociedade – governo, iniciativa privada, sociedade civil organizada e a própria população.

Todos os cidadãos têm direitos constitucionais a determinados serviços públicos, principalmente, à saúde, à educação e à promoção social. O Estado pode intervir na sociedade através de diferentes formas ideológicas, incorporando os direitos sociais. A forma que parece mais adequada ao conceito de gestão social é a Universalista, que:

• A. tem como ideologia a regulação do mercado de trabalho, fazendo com que as pessoas se associem a organizações de assistência social, sendo gerida e financiada por capitalistas, protegendo o mercado de trabalho. Além disso, não se circunscreve apenas ao universo dos trabalhadores – empregadores e Estado também participam;
• B. pretende elevar determinados segmentos da população da condição de meros recebedores dos favores do Estado, dando assistência aos mais necessitados;
• C. presta assistência social a todos, independente de seus direitos à proteção, classe social e colocação no mercado de trabalho, pressupondo o fortalecimento dos laços de solidariedade e a participação efetiva não só do Estado, mas também de segmentos organizados da sociedade no financiamento, formulação, implementação e avaliação da política pública;
• D. tem como características ser suprida pelo Estado e, também, por entidades religiosas, obras de caridade e entidades sem fins lucrativos; atingir somente determinados segmentos da população, mitigando suas necessidades; e ser uma dádiva, uma concessão, uma esmola, já que não há reivindicação;
• E. assume como premissa que todos os membros da sociedade estão engajados no mercado de trabalho, o que dificulta o seu processo de implementação.