Questões sobre Controle Externo no Brasil

Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas exercido pelo sistema de controladaria, com a presença de um Controlador-Geral, é:

• A. adotado pela União
• B. permitido a todas as Unidades da Federação
• C. facultado aos Estados
• D. facultado aos Municípios que não tenham instituído Tribunal de Contas
• E. vedado, tendo em vista a adoção do sistema de Tribunais de Contas

Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:

• A. Ministros de Estado.
• B. Ministros da Corte Suprema.
• C. Governadores de Estado.
• D. Senadores da República.
• E. Deputados federais.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Sobre o Controle Externo no Brasil, assinale a opção correta.

• a.

  Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.

• b.

  Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do território de sua Unidade da Federação.

• c.

  Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.

• d.

  O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

• e.

  Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

• A.

  quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

• B.

  proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

• C.

  deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

• D.

  dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

• E.

  ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao controle externo auditar a aplicação de recursos públicos em organizações não-governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

• A. do Poder Legislativo
• B. do Poder Executivo
• C. do Poder Judiciário
• D. de cada um dos Poderes Públicos
• E. dos Poderes Legislativo e Executivo