Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2003

As obrigações empresariais relacionadas com a escrituração

• A.

  têm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.

• B.

  determinam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas para o contador responsável.

• C.

  são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.

• D.

  acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando

• E.

  podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida

Considera-se estabelecimento:

• A.

  o estúdio de um artista plástico desde que em local diferente do da residência.

• B.

  o consultório dentário em que são prestados serviços e oferecidos aos clientes, para venda, produtos para a higiene bucal.

• C.

  o escritório de advocacia de que são locatários, em conjunto, vários profissionais do direito que dividem tarefas conforme as diferentes especializações.

• D.

  os locais mantidos por fotógrafos amadores no qual são revelados os filmes.

• E.

  somente são estabelecimentos, sujeitos à disciplina do Código Civil, aqueles locais nos quais o titular for empresário.

Diz-se que há sucessão comercial ou empresarial quando:

• A.

  o novo titular da atividade era sócio da sociedade que anteriormente exercia a atividade.

• B.

  o novo controlador fica obrigado pelas obrigações anteriores ao negócio de alienação do controle da sociedade.

• C.

  a atividade exercida pelo empresário é imputada aos filhos que com ele trabalham.

• D.

  não há mudança de denominação do estabelecimento mas são outros os produtos ou serviços oferecidos pelo exercente da atividade.

• E.

  mantém-se a sociedade exercente da atividade embora com outros sócios.

Nos termos do Código Civil, as sociedades são classificadas:

• A.

  empresárias e simples.

• B.

  de pessoas e de capitais.

• C.

  unipessoais e pluripessoais.

• D.

  grupadas e isoladas.

• E.

  com finalidade econômica e com finalidade religiosa ou cultural.

Em relação às Juntas Comerciais, elas

• A.

  somente podem fazer o exame formal dos atos que lhes são apresentados.

• B.

  abrem um processo próprio para registrar e dar proteção ao nome empresaria

• C.

  são órgãos administrativos, mas suas decisões são vinculantes em definitivo.

• D.

  efetuam o registro de empresas estrangeiras após autorizadas pelo órgão federal competente.

• E.

  deverão efetuar o registro também de associações, nos termos do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002

A escrituração mercantil, por permitir a verificação das mutações patrimoniais e, dado seu valor probatório, deve:

• A.

  facilitar a análise dos agentes da fiscalização.

• B.

  permitir avaliar a eficácia da ação administrativa.

• C.

  garantir a apuração dos tributos devidos pelo empresário.

• D.

  dar aos credores informações sobre as operações contratadas.

• E.

  estar escoimada de imperfeições.

A disciplina da emissão de ações pelas companhias prevê:

• A.

  a autorização prévia da CVM para emissões privadas.

• B.

  a prévia aprovação da emissão pela Assembléia Geral em qualquer caso.

• C.

  a manutenção de proporção da participação dos acionistas no capital social.

• D.

  o pagamento integral do preço de emissão em todos os casos.

• E.

  a possibilidade de emissões sem aprovação da Assembléia Geral.

As operações de reorganização societária como a incorporação, fusão ou a cisão caracterizam-se por:

• A.

  alterar as relações entre sociedade e credores.

• B.

  alterar a proporção em que os sócios participam do capital social.

• C.

  sucessão nas obrigações.

• D.

  modificação da estrutura societária.

• E.

  modificação tipológica em todas as hipóteses

Os contratos comerciais, no regime do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002),

• A.

  somente subsistem em leis especiais que cuidam de espécies ali definidas.

• B.

  encontram-se submetidos à disciplina geral daquele Código, com as modificações determinadas por leis que rejam determinadas espécies.

• C.

  desapareceram como tais pela revogação do Código Comercial Brasileiro de 1850.

• D.

  ficaram reduzidos àqueles disciplinados pelo próprio texto do novo Código, quando praticados por empresários.

• E.

  tiveram o prazo de prescrição igualado ao dos civis.

Em relação a um contrato de compra e venda,

• A.

  pode ser celebrado em relação à coisa futura, mantendo-se íntegro mesmo que a coisa vendida venha a não existir.

• B.

  a responsabilidade pelos riscos da coisa passa do vendedor para o comprador apenas quando se faz a entrega efetiva da coisa vendida

• C.

  a obrigação do comprador somente surge após a entrega da coisa pelo vendedor

• D.

  quando feito a prazo, a propriedade da coisa somente passa para o comprador após o pagamento da última parcela.

• E.

  se a coisa vendida apresenta defeito após a entrega, somente cabe ao comprador pedir abatimento do preço.