Questões de Direito Processual Civil da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

• A.

  De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

• B.

  A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

• C.

  A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

• D.

  A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

• E.

  A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

• B.

  O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

• C.

  Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

• D.

  O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

• E.

  O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

• A.

  Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

• B.

  Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

• C.

  Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

• D.

  Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

• E.

  Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

Na interpretação da lei processual:

• A.

  Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

• B.

  A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

• C.

  Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

• D.

  É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

• E.

  Promover-se-á a integração da norma processual.

As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

• A.

  Elas são todas cogentes.

• B.

  Elas são todas dispositivas.

• C.

  Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

• D.

  São supletivas e integrativas.

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

• B.

  Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

• C.

  As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

• D.

  Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

• E.

  Nenhuma delas é verdadeira.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

• B.

  A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

• C.

  Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

• D.

  Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

• E.

  A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

• A.

  Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

• B.

  Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

• C.

  Em regra, terão efeito suspensivo.

• D.

  Nunca terão efeito suspensivo.

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Sobre recursos é correto afirmar-se:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

• B.

  O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

• C.

  A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

• D.

  Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

• E.

  O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

• A.

  Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

• B.

  Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

• C.

  Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

• D.

  Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

• E.

  O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.