Questões de Direito Processual Penal da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

• A.

  São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• B.

  Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C.

  Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

• D.

  O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

Quanto às questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

• A.

  O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

• B.

  A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

• C.

  As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

• D. Caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto os que já tenham sido transferidos a terceiro.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  a comoriência não se presume, devendo decorrer de prova cabal.

• B.

  a procuração outorgada pelo relativamente incapaz deve ser assinada por ele e por seu assistente para ter validade.

• C.

  o juiz pode desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica, de ofício, quando constatar a ocorrência de confusão patrimonial.

• D.

  não existe possibilidade de declaração de morte presumida, sendo possível, apenas, a declaração de ausência.

No que concerne às regras relativas à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  A prisão em flagrante será decretada para assegurar a aplicação da lei penal e a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a ordem econômica, ou por motivo de comoção social.

• B.

  O preso especial poderá ser transportado juntamente com o preso comum.

• C.

  Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

• D.

  Poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 anos.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  A competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

• B.

  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

• C.

  A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme o Código de Processo Penal é correto afirmar que o réu que estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado:

• A.

  Mediante correspondência via correio.

• B.

  Mediante precatória.

• C.

  Mediante edital.

• D.

  Mediante rogatória.

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

• A.

  É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

• B.

  A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

• C.

  É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

• D.

  É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

Não caberá recurso em sentido estrito:

• A.

  Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

• B.

  Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

• C.

  Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

• D.

  Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• B.

  O protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação quando, pela mesma sentença o réu, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto.

• C.

  O prazo para a apresentação das alegações finais será de 5 (cinco) dias, devendo obedecer a seguinte ordem: defensor do réu, Ministério Público ou querelante, e assistente, se tiver sido constituído.

• D. Somente após a apresentação da defesa prévia serão inquiridas as testemunha, devendo as da defesa serem ouvidas em primeiro lugar.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  O recurso de apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

• B.

  Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará improcedente o pedido de habeas corpus.

• C.

  No julgamento da apelação é vedado ao tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

• D. A revisão criminal é o único recurso que poderá ser requerido em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.