Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

• A. renúncia.
• B. prescrição.
• C. perempção.
• D. decadência.
• E. perdão.

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

• A.

  6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• B.

  6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• C.

  3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• D.

  3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• E.

  6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.

Em matéria de prisão preventiva, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  em regra, é vedada a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz por expressa vedação legal neste sentido.

• B.

  o juiz poderá revogar a prisão preventiva, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

• C.

  a prisão preventiva só poderá ser decretada na instrução criminal após o recebimento da denúncia ou da queixa.

• D.

  a prisão preventiva poderá ser decretada tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos comissivos.

• E.

  o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva poderá ser fundamentado, ficando a critério do juiz.

Considere as afirmações abaixo a respeito da prisão temporária.

I. A prisão temporária poderá ser decretada em face da representação da autoridade policial, mas o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

II. A prisão temporária poderá ser executada antes e depois da expedição de mandado judicial, em razão da urgência inerente à medida.

III. A prisão temporária terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

IV. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

De acordo com a Lei no 7.960/89, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

A respeito do perdão, considere as assertivas:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A respeito da queixa, é correto afirmar:

• A. Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
• B. Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
• C. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
• D. Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
• E. Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

Considere as situações abaixo.

I. No processo Y funcionou parente consangüíneo do Juiz em linha colateral de 3º grau como órgão do Ministério Público.

II. No processo Z o juiz é amigo íntimo da vítima, sendo que freqüenta sua residência.

III. No processo W parente afim do Juiz em linha colateral de 2º grau é diretamente interessado no feito.

IV. O fato objeto do processo X é análogo ao do processo em que descendente do juiz está respondendo e cujo caráter criminoso haja controvérsia.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, o juiz estará impedido de exercer jurisdição nos processos:

• A. W e X.
• B. Y e Z.
• C. Z e X.
• D. Y e W.
• E. Z e W.

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar:

• A. A constituição do defensor só poderá ser feita por instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
• B. Se o acusado for advogado e estiver foragido, poderá ser processado e julgado sem defensor.
• C. Não poderá funcionar como defensor o parente do juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
• D. A impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome e outros dados qualificativos, impedirá a propositura da ação penal, ainda que certa a identidade física.
• E. Se o réu não o tiver, será nomeado defensor pelo juiz, não podendo o mesmo, antes da sentença, constituir outro de sua confiança.

Em conformidade com o Código de Processo Penal brasileiro, no que tange ao inquérito policial é correto afirmar:

• A. a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
• B. o inquérito policial deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.
• C. a autoridade policial, atualmente, poderá mandar arquivar autos de inquérito, havendo dispositivo legal expresso autorizando.
• D. o inquérito policial deverá terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
• E. nos crimes de ação pública ou privada o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias.

I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão.

III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença.

IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.