Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

• A. somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.
• B. denegada a ordem pelo juiz de 1^o grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).
• C. o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.
• D. denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• E. favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:

I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.

II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

É correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

• A. os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• B. os membros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. os membros do Tribunal de Contas da União.
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais.
• E. o Procurador-Geral da República.

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

• A. Não pode ser decretada pelo juiz de ofício, mas apenas em decorrência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
• B. Decorrido o prazo de sua duração, o preso só pode ser colocado em liberdade por ordem judicial.
• C. Pode ser decretada, dependendo da periculosidade do indiciado, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais quinze.
• D. Se o preso não for primário e portador de bons antecedentes, não permanecerá em cela separada dos demais detentos.
• E. Só pode ser decretada após a prévia concordância do Ministério Público e pelo prazo de 10 dias, improrrogáveis.

O inquérito policial

• A.

  terá todas as suas peças, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

• B.

  nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público.

• C.

  é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

• D.

  é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem.

• E.

  deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período.

Considere as seguintes ocorrências:

I. Anistia, concedida por lei federal.

II. Graça, concedida pelo Presidente da República.

III. Enfermidade grave e incurável do agente.

IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.

V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.

Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e V.
• D. III e V.
• E. III, IV e V.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que

• A.

  o juiz ficará adstrito ao laudo devendo aceitá-lo no todo ou em parte o que baseará a condenação do acusado.

• B.

  quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto podendo supri-lo, em regra, a confissão do acusado.

• C.

  os exames de corpo de delito serão feitos obrigatoriamente por um perito oficial e por uma pessoa portadora de diploma de curso superior escolhida entre as que tiverem habilitação técnica.

• D.

  o exame de corpo de delito, em regra, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• E.

  no exame por precatória, em regra, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

No que se refere ao depoimento testemunhal, NÃO serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz, os

• A.

  Deputados às Assembléias Legislativas Estaduais.

• B.

  Senadores e Deputados Federais.

• C.

  Ministros e Juízes dos Tribunais de Contas da União.

• D.

  Ministros de Estado.

• E.

  Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que

• A. o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.
• B. denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.
• C. a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.
• D. em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.
• E. qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.

A respeito do assistente do Ministério Público é correto afirmar que

• A. o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente.
• B. não será permitido ao assistente propor meios de prova.
• C. não caberá recurso do despacho que admitir ou não o assistente.
• D. o assistente será admitido até a sentença de primeira instância.
• E. o assistente poderá ser admitido sem prévia oitiva do Ministério Público.