Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel está cumprindo pena em penitenciária paulista de segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por quatro crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo é instaurada uma nova ação penal contra Manoel por crime de coação no curso do processo. Havendo fundada suspeita de que o réu, Manoel, integra organização criminosa e que poderá fugir durante o deslocamento entre as cidades de Presidente Bernardes e São Paulo, o Magistrado competente, por decisão fundamentada, e em caráter excepcional, assegurando ao réu a entrevista prévia com seu advogado e o acompanhamento da audiência una de instrução, poderá,

• A. de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• B. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• C. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• D. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
• E. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

• A. mprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
• B. gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
• C. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
• D. maior de setenta anos.
• E. portador de doença grave.

Incumbe à autoridade policial:

• A. presidir a instrução processual penal.
• B. realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.
• C. citar e intimar o réu e as testemunhas.
• D. promover a ação penal pública.
• E. decretar a prisão preventiva.

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

• A. correição parcial.
• B. carta testemunhável.
• C. agravo em execução.
• D. habeas corpus.
• E. recurso em sentido estrito.

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

• A. lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
• B. lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
• C. ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
• D. ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
• E. ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

• A. a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
• B. a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
• C. o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
• D. a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
• E. é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

• A. Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
• B. O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.
• C. A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
• D. Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
• E. Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

• A. A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
• B. a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
• C. É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
• D. Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
• E. Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

• A. inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.
• B. da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
• C. o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.
• D. a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.
• E. a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

• A. Mandado de Segurança.
• B. recurso em sentido estrito.
• C. correição parcial.
• D. agravo em execução.
• E. apelação.