Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa (STJ, HC n. 237.782, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/08/2014).

Diante deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, neste caso,

• A. será declarada mesmo que não tenha influído na decisão da causa.
• B. deve ser reconhecida de ofício.
• C. independe de comprovação do prejuízo.
• D. deve ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno.
• E. não se sujeita à preclusão.

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

• A. em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
• B. de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
• C. em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
• D. em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
• E. de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

• A. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
• B. Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
• C. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
• D. De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
• E. Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

• A. caso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar.
• B. caso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena.
• C. a razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta.
• D. para a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto.
• E. caso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

• A. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
• B. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
• C. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
• D. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
• E. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

• A. 03 dias.
• B. 48 horas.
• C. 05 dias.
• D. 08 dias.
• E. 10 dias.

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

• A. pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
• B. Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
• C. existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
• D. isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
• E. Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

• A. arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º.
• B. aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.
• C. requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatiolibeli, mas, sim, de imputação autônoma.
• D. requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.
• E. mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

• A. se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.
• B. após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.
• C. sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.
• D. nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.
• E. o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual

• A. do contraditório.
• B. da ampla defesa.
• C. da identidade física do juiz.
• D. do estado de inocência.
• E. da paridade de armas.