Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

• A. declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
• B. dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
• C. deve ser dirigido à pessoa que será presa.
• D. prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
• E. deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

• A. Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
• B. O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
• C. A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
• D. Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
• E. A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

• A. mulher com netos até 12 anos.
• B. maior de 70 anos.
• C. mulher com mais de 60 anos.
• D. homem com filho adolescente.
• E. mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada

• A. por conexão.
• B. por continência.
• C. por prevenção.
• D. pela prerrogativa de função.
• E. pelo lugar da infração.

De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou suspeição do perito:

• A. A esposa do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de lesão corporal por agressão sofrida em briga de trânsito.
• B. Conhecido de infância (estudaram na pré-escola) do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de embriaguez.
• C. Ex-funcionário de clínica do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame cautelar.
• D. Médico plantonista de um hospital foi agredido por um paciente e chega para exame de lesão corporal.
• E. Cidadão chega para exame de lesão corporal após ter sofrido queimadura durante aplicação de laser para depilação.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

• A. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
• B. Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
• C. O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
• D. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
• E. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

• A. está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
• B. merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
• C. está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
• D. merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
• E. está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

• A. a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
• B. é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
• C. havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
• D. quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
• E. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

• A. a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
• B. as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
• C. nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
• D. a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
• E. a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

À luz do Código de Processo Penal, no que se refere ao Inquérito Policial, é correto afirmar:

• A. O ofendido, ou seu representante legal, não poderão requerer diligência à autoridade policial, cabendo ao Ministério Público esta tarefa.
• B. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
• C. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
• D. A autoridade policial logo após tomar conhecimento da prática de um crime deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
• E. A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício, ainda que se trate de crime de ação penal privada.