Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

I. maior de 80 anos.

II. extremamente debilitado por motivo de doença grave ou quando for pessoa com deficiência.

III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

IV. gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

• A. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
• B. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.
• C. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• D. A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.
• E. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

• A. anular o processo em todo ou em parte.
• B. rejeitar a denúncia.
• C. retirar a competência do tribunal do júri.
• D. negar a ordem de habeas corpus.
• E. decidir o incidente de insanidade mental.

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

• A. quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.
• C. quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.
• D. quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

O direito à indenização em ação de revisão criminal

• A. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• B. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• C. não será devido em ação penal pública.
• D. não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
• E. deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

• A. em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• B. de apelação, no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
• D. de apelação, no prazo de 15 dias.
• E. de apelação, no prazo de 20 dias.

O modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressuposto estrutural e l ógico do modelo a

• A. existência de uma investigação prévia por delegado de polícia.
• B. possibilidade da prova ser colhida pelo próprio juiz.
• C. previsão legal de prisões processuais.
• D. separação entre juiz e acusação.
• E. possibilidade de emendatio libelli e mutatio libelli.

O arquivamento implícito do inquérito policial é

• A. o arquivamento promovido fundamentadamente pelo Procurador-Geral da República dos inquéritos que tratam de suposta prática de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• B. o arquivamento operado de ofício pelo delegado de polícia, quando este entende estarem ausentes prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria.
• C. o arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito que discorda do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau.
• D. consequência lógica da rejeição parcial da denúncia.
• E. o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.

O inquérito policial

• A. em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
• B. poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
• C. nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
• D. independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.
• E. após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela

• A. continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.
• B. conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
• C. prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.
• D. continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
• E. conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.