Questões de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No caso de morte do acusado, o juiz:

• A.

  prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;

• B.

  somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;

• C.

  suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;

• D.

  à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

• B.

  a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

• C.

  no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

• D.

  a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:

• A.

  preventividade

• B.

  homogeneidade ou proporcionalidade;

• C.

  acessoriedade

• D.

  instrumentalidade;

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a representação do ofendido constitui notícia crime qualificada;

• B.

  a representação do ofendido alcança autor da infração penal nela não mencionado;

• C.

  o requerimento ou manifestação do ofendido é indispensável para a instauração de inquérito policial visando apurar crime de ação penal exclusivamente privada;

• D.

  vigora no Brasil a regra geral da notícia crime obrigatória;

Caso o inquérito policial seja eivado de vício de forma,

• A.

  acarretará a anulação da ação penal, pois o inquérito policial é pressuposto daquela.

• B.

  será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo.

• C.

  por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal.

• D.

  estará o Ministério Público impedido de oferecer a denúncia.

Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:

I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.

II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.

III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.

IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.

SOMENTE são corretos os itens:

• A.

  III e IV

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal:

• A.

  a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

• B.

  oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

• C.

  a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

• D.

  nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:

• A.

  iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

• B.

  falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

• C.

  o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

• D.

  sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.