Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

• A.

  como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

• B.

  são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

• C.

  o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

• D.

  são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

• E.

  somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

• Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?

• A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário?

• É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?

• A.

  Não, não, não

• B.

  Sim, não, não

• C.

  Sim, sim, não

• D.

  Sim, não, sim

• E. Sim, sim, sim

No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:

• A.

  sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

• B.

  em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

• C.

  sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

• D.

  em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

• E.

  em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:

• A.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• B.

  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• C.

  a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.

• D.

  a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.

• E.

  ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  é o poder de cobrar imposto.

• B.

  é o direito de impor multas.

• C.

  de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

• D.

  é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

• E.

  nenhuma das respostas.

Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

• A.

  a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.

• B.

  a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.

• C.

  a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.

• D.

  a transmissão de bens imóveis a título gratuito.

• E.

  a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

• A. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
• B. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
• C. O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
• D. A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
• E. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:

• A.

  Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

• B.

  Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

• C.

  Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

• D.

  No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

• E.

  Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

É lícito ao ente tributante

• A.

  instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

• B.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.

• C.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• D.

  cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• E.

  exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

• A. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• B. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
• C. Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
• D. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• E. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.