Questões de Direito Tributário

Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).

1 - Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR).

2 - Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado "pequena gleba rural" para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições.

3 - Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do ITR.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, F, V

Indique a alternativa correta.

• A.

  A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.

• B.

  É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.

• C.

  É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Assinale, abaixo, a alternativa correta:

I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.

• A. só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
• B.

  só as proposições I e III são verdadeiras.

• C.

  só as proposições I e IV são verdadeiras.

• D.

  só a proposição IV é verdadeira.

• E.

  Nenhuma das alternativas é verdadeira.

Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o "SIMPLES", regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F).

1 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

2 - A referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no âmbito do SIMPLES.

3 - Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, F, F

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 Está correto apenas o indicado em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. I.

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

• A.

  é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

• B.

  tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

• C.

  É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

• D.

  É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

• E.

  É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

Assinale a assertiva incorreta.

• A.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• B.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• E.

  A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o)

• A. denominação adotada pela lei
• B. compulsoriedade que lhe é inerente
• C. fato gerador da respectiva obrigação
• D. destinação legal do montante arrecadado
• E. adoção estrita do princípio da legalidade

A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:

• A.

  ambas limitam a competência tributária.

• B.

  ambas excluem o crédito tributário.

• C.

  a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.

• D.

  a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.

• E.

  ambas extinguem o crédito tributário.

- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis?

- À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"?

- Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

• A.

  Sim, Sim, Sim

• B.

  Sim, Sim, Não

• C.

  Sim, Não, Sim

• D.

  Não, Não, Não

• E.

  Não, Sim, Não