Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros instrumentos normativos gerais de direitos humanos adotados por uma organização internacional, destacou-se pelo fato de comportar a ideia de dignidade da pessoa humana como ponto de convergência da ética universal e do fundamento valorativo do sistema protetivo global dos direitos humanos.

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

    A) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

    B) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

    C) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

    D) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

    E) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

Em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a chamada ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’. Examine as opções a seguir e marque a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que norteiam esse documento, conforme referidos em seu preâmbulo.

    A) Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

    B) Dignidade inerente a todos os membros da família humana.

    C) Protecção dos direitos do homem através de um regime de direito.

    D) Esvaziamento das identidades nacionais, para redução das desigualdades.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Em seu preâmbulo, essa declaração expõe uma série de pressupostos sobre o tema. A esse respeito, assinale a alternativa que NÃO indica um desses pressupostos.

    A) O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.

    B) O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

    C) O objetivo primordial da proteção aos direitos humanos é assegurar que todos sejam iguais, em todos os aspectos, e que sejam inibidas quaisquer iniciativas individualistas e unilaterais.

    D) O advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

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